AGMVM

Consulta Pública de Projeto de Regulamento

A AGMVM coloca em consulta pública o projeto de proposta do Regulamento que estabelece o novo regime das taxas da AGMVM e revoga o Regulamento n.º 1/2005, de 22 de janeiro que estabelece o regime aplicável aos custos de funcionamento do mercado de valores mobiliários.

Nos termos previstos pelo Código do Mercado de Valores Mobiliários, a Auditoria Geral do Mercado de Valores Mobiliários (AGMVM) coloca em consulta pública o projeto de proposta do Regulamento que estabelece o novo regime das taxas da AGMVM e revoga o Regulamento n.º 1/2005, de 22 de janeiro que estabelece o regime aplicável aos custos de funcionamento do mercado de valores mobiliários.

O projeto em consulta pode ser acedido em projetos em Consulta 2.2024  de 25 de outubro a 25 de novembro, devendo os interessados remeter os seus contributos por correio eletrónico agmvm@bcv.cv ou para o seguinte endereço:

AGMVM – Auditoria Geral do Mercado de Valores Mobiliários

Avenida OUA, nº 02 – Achada Santo António

C.P.  nº 7954 – 094

Praia – Cabo Verde

 

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