Consulta Pública de Projeto de Regulamento
A AGMVM coloca em consulta pública o projeto de proposta do Regulamento que estabelece o novo regime das taxas da AGMVM e revoga o Regulamento n.º 1/2005, de 22 de janeiro que estabelece o regime aplicável aos custos de funcionamento do mercado de valores mobiliários. Nos termos previstos pelo Código do Mercado de Valores Mobiliários, a Auditoria Geral do Mercado de Valores Mobiliários (AGMVM) coloca em consulta pública o projeto de proposta do Regulamento que estabelece o novo regime das taxas da AGMVM e revoga o Regulamento n.º 1/2005, de 22 de janeiro que estabelece o regime aplicável aos custos de funcionamento do mercado de valores mobiliários. O projeto em consulta pode ser acedido em projetos em Consulta 2.2024 de 25 de outubro a 25 de novembro, devendo os interessados remeter os seus contributos por correio eletrónico agmvm@bcv.cv ou para o seguinte endereço: AGMVM – Auditoria Geral do Mercado de Valores Mobiliários Avenida OUA, nº 02 – Achada Santo António C.P. nº 7954 – 094 Praia – Cabo Verde