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Consulta pública do projeto de diploma que estabelece o regime jurídico aplicável ao exercício da atividade de investimento em capital de risco

A Auditoria Geral do Mercado de Valores Mobiliários coloca em consulta pública até 26 de junho o projeto de diploma que estabelece o regime jurídico aplicável ao exercício da atividade de investimento em capital de risco e revoga o Decreto-Lei n.º 80/2005, de 5 de dezembro.

Consulta-Publica_25.05.2026.pdf

Anteprojeto do Regime de Capital de Risco_25.05.2026.docx

 

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